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Manifestação ocorreu após a Prefeitura de Itajaí fazer uma consulta sobre a aplicação das regras de aposentadoria em casos de mudanças de gênero. Tribunal de Contas de Santa Catarina em Florianópolis (SC)

A manifestação ocorreu após a Prefeitura de Itajaí fazer uma consulta sobre a aplicação das regras de aposentadoria em casos de mudanças de sexo. O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) decidiu considerar, para servidores que tenham realizado readequação de sexo, o gênero que consta no registro civil no momento do pedido de aposentadoria. O entendimento foi aprovado na segunda-feira (7).

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